Quarta, 14 Novembro 2018

L Lei Orgânica do Municipio

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Lei Orgânica Municipal

O QUE É A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO?

Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, criada com regras de comportamento para a população do Município. A Lei Orgânica não pode contrariar as constituições Estadual e Federal. Antes da Constituição de 1988, não havia constituição municipal, mas, atualmente, cada município, de acordo com suas necessidade e peculiaridades, tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. O Poder Executivo e Legislativo é quem se encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica, ou até mesmo o Judiciário, sempre observada e fiscalizada pela Câmara de Vereadores.