Sábado, 21 Julho 2018

R Regimento Interno

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Regimento Interno

Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento.
No PODER LEGISLATIVO: O Regimento Interno  constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras do parlamento. Já as funções fiscalizadoras destinam-se à fiscalização e ao controle dos atos do Poder   Executivo, assim como de atos de representantes da administração pública. A função fiscalizadora é exercida por intermédio de apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração, realização de vistorias, inspeções e ainda, por intermédio de convocação de audiências públicas. As medidas administrativas destinam-se à organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias etc. Essa função é restrita à organização interna, regulamentação de funcionalismo, estruturação e organização de seus serviços auxiliares. As funções legislativas consistem na elaboração de leis definidas como de competência.  
Em uma casa legislativa, o regimento interno determinará de que maneira serão procedidas as votações (como apresentar um projeto, como será a discussão, ordem de votação, etc), além de outros assuntos internos, como a eleição dos dirigentes da casa.


 

27 de Fevereiro de 1992.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Açailândia Estado do Maranhão.