Domingo, 21 Outubro 2018

G Glossário

Glossário de termos do Legislativo

A partir da publicação da chamada Lei da Transparência, a Lei 12.527/2011, juristas e estudiosos buscaram produzir cartilhas e glossários (ou dicionários especializados) para deixar os termos da Lei o mais acessível possível aos cidadãos.
Seguindo essa orientação, a Câmara Municipal dispõe para os usuários do Portal as principais referências na área pública e também links de acesso direto a glossários já reconhecidos no âmbito público.

  • Abstenção - Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja: prefere não dizer sim nem não a uma proposta
  • Acordo de Lideranças - Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação
  • Anteprojeto de Lei - Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto)
  • Aparte - Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate
  • Assessoria - Suporte profissional ao parlamentar
  • Ata - Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes
  • Autor - Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo
  • Avulso - Publicação de proposição em separado
  • Bancada - Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária
  • Câmara Municipal - Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município.
  • Cassação - Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar)
  • Comissões - Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais
  • Convenção partidária - Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais
  • Convocação - Convidar para reunião
  • Decoro Parlamentar - Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo
  • Decreto - Determinação, ordem, decisão escrita
  • Decreto Legislativo - Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito
  • Decurso de prazo - Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo)
  • Deliberação da Mesa - Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo
  • Despacho - Documento de deferimento ou indeferimento nos processos
  • Discurso - Pronunciamento
  • Discussão - Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão)
  • Dispositivo - Aquilo que contém uma determinação
  • Dotação Orçamentária - Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público
  • Edil - Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador
  • Eleição - Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções
  • Eleitor - Aquele que tem o direito de votar
  • Emenda - Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação
  • Ementa - Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica)
  • Epígrafe - Princípio de discurso
  • Erário Municipal - Tesouro público municipal
  • Errata - Retificação
  • Fidelidade partidária - Lealdade a um partido político
  • Filiação partidária - Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político
  • Gabinete - Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar
  • Imunidade - Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais
  • Inciso - Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos
  • Iniciativa Popular - Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo
  • Indicação Legislativa - É a proposição em que o Vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público
  • Justificativa - Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição
  • Legislação - Conjunto de leis acerca de determinada matéria
  • Legislador - Aquele que elabora as leis (parlamentar)
  • Legislativo - Poder que elabora e aprova as leis
  • Legislatura - Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos
  • Lei - Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê"
  • Lei Orgânica - Constituição municipal
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar
  • Mandato - Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo
  • Mensagem - Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito
  • Mesa Diretora - Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa
  • Moção - Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar
  • Munícipe - Cidadão do município
  • Município - Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores
  • Nomeação - Atribuir cargo ou função pública
  • Ofício - Forma de correspondência usada na administração pública
  • Orador - Pessoa que faz um discurso (pronunciamento)
  • Orçamento - Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro
  • Ordem do Dia - Relação das matérias que serão debatidas em Plenário
  • Parecer - Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame
  • Parlamentar - Membro de uma Casa Legislativa
  • Pauta - Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia)
  • Plenário - Local reservado ao conjunto dos parlamentares para realizar as sessões
  • Prazo - Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc.
  • Prefeito - Chefe do Poder Executivo no Município
  • Projeto de Decreto
    Legislativo -
    Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo
  • Projeto de Lei - Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei
  • Projeto de Resolução - Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo
  • Promulgar - Ordenar a publicação/publicar oficialmente
  • Proposição - Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões
  • Publicação - Tornar público
  • Questão de Ordem - Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar
  • Quórum - Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação
  • Receita Municipal - Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas)
  • Recesso - Suspensão regimental temporária das atividades legislativas
  • Redação do Vencido - Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação
  • Redação final - Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma
  • Regime de urgência - Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo
  • Regimento Interno - Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução
  • Relator - Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório
  • Requerimento - Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem
  • Resolução - Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos
  • Revogar - Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar
  • Sanção - Aprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa
  • Sessão Legislativa - Período anual de reunião da Casa Legislativa
  • Sessões - Sessões extraordinárias, solenes ou especial. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos em plenário, discutem e votam
  • Sessões Extraordinárias - Sessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias
  • Sessões Ordinárias - Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno
  • Sessões Solenes ou Especiais - Sessões destinadas a comemorações ou homenagens
  • Subemenda - Emenda apresentada a outra emenda
  • Substitutivo - Proposição apresentada para substituir outra
  • Suplente - Substituto de um parlamentar
  • Técnica Legislativa - Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis) Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos
  • Tramitação - Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo
  • Vereador - Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil
  • Veto - Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário
  • Votação - Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa
  • Zona eleitoral - Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral
O glossário pretende esclarecer a definição dos termos técnicos utilizados nas consultas disponíveis nas Páginas de Transparência Pública dos órgãos e entidades do Governo Federal. O objetivo é facilitar ao cidadão o acesso às informações sobre os gastos públicos e, dessa forma, incentivar o controle social e a participação ativa da sociedade para garantir o bom uso dos recursos públicos (Fonte:Controladoria-Geral da União).