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Decretos Nº 012/2022 DECRETO Nº 012/2022 - RECESSO 012 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Decretos no exercicio de 2025. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 04/2024 - DECRETO N° 04/2024 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Lei Nº 02/2024 - DECRETO Nº 02/2024 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Lei Nº 006/2024 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024 - RECESSO Visualizar

Lei Nº 005/2024 - DECRETO N° 005/2024 - RECESSO Visualizar

Lei Nº 003/2024 - DECRETO Nº 03/2024 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Lei Nº 001/2024 - DECRETO N° 001/2024 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 96/2023 - DECRETO Nº 96/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEME... Visualizar

Lei Nº 82/2023 - DECRETO Nº 82/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEME... Visualizar

Lei Nº 66/2023 - DECRETO Nº 66/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEME... Visualizar

Lei Nº 108/2023 - DECRETO Nº 108/2023 - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEM... Visualizar

Lei Nº 02/2023 - DECRETO N° 02/2023 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Lei Nº 010/2023 - DECRETO Nº 010/2023 - RECESSO PARLAMENTAR FINAL DE... Visualizar

Lei Nº 01/2023 - DECRETO N° 01/2023 - FERIADO DE CARNAVAL Visualizar

Lei Nº 009/2023 - DECRETO 009/2023 - PONTO CACULTATIVO Visualizar

Lei Nº 008/2023 - DECRETO N° 008/2023 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Lei Nº 007/2023 - DECRETO N° 007/2023 - DESIGNAÇÃO Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 012/2022 - DECRETO Nº 012/2022 - RECESSO Visualizar

Lei Nº 011/2022 - DECRETO Nº 011/2022 Visualizar

Lei Nº 010/2022 - DECRETO Nº 010/2022 Visualizar

Lei Nº 009/2022 - DECRETO Nº 009/2022 Visualizar

Lei Nº 008/2022 - DECRETO Nº 008/2022 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Lei Nº 007/2022 - DECRETO Nº 007/2022 - LUTO Visualizar

Lei Nº 006/2022 - DECRETO Nº 006/2022 - RECESSO Visualizar

Lei Nº 005/2022 - DECRETO Nº 005/2022 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Lei Nº 004/2022 - DECRETO Nº 004/2022 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Lei Nº 003/2022 - DECRETO Nº 003/2022 - PONTO FACULTATIVO Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Decretos no exercicio de 2021. Visualizar Declaração

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