LEI MUNICIPAL N°646, DE 16 DE MAIO DE 2022 - DISPÔE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA - MA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA - IPSEMA, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCI

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