LEI MUNICIPAL N°745, DE 05 DE ABRIL DE 2024, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO VENCIMENTO-BASE AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº11.738/2008

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