PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2025, DE 19 DE MARÇO DE 2025, A LEI N º 725 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023, INSTITUINDO O AÇAÍ NO CALENDÁRIO OFICIAL FAZENDO MENÇÃO AO SEU DIA, ESTIPULA O PERÍODO NO QUAL FESTIVAL DO AÇAÍ SERÁ REALIZADO E ACRESCENTA O FESTIVAL