DECLARAÇÃO - LEGISLAÇÃO GASTOS DOS PARLAMENTARES

CERTIDÃO 

CERTIFICO, que consultando os arquivos desta Câmara Municipal de Açailândia, não foi identificado o pagamento de compensação de gastos de despesas dos vereadores com posse em 2021. CERTIFICO, que, até a presente data, não foi discutido, votado e aprovado nenhum Projeto Legislativo, de que trate sobre o pagamento de gastos de despesas dos vereadores do Município de Açailândia, bem como não há lei municipal referente ao assunto de pagamento de gastos de despesas dos vereadores na Câmara Município de Açailândia.