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DECLARAÇÕES

08/04/2025 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL Ativo Baixar
24/03/2025 -COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL Ativo Baixar
25/02/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL Ativo Baixar
10/05/2022 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL Ativo Baixar
17/03/2022 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL Ativo Baixar
04/03/2022 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Pautas das Comissões no período de 09/04/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Pautas das Comissões no exercicio de 2024. Visualizar Declaração

Ano de 2023 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Pautas das Comissões no exercicio de 2023. Visualizar Declaração

Ano de 2022 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Pautas das Comissões no exercicio de 2022. Visualizar Declaração

Ano de 2021 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Pautas das Comissões no exercicio de 2021. Visualizar Declaração