LEI MUNICIPAL Nº 476/2016 - Altera a inciso VII, do artigo 3º, da Lei Municipal noº 39, de 07 de maio de 1991, que institui o Fundo Municipal de Saúde.
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LEI MUNICIPAL Nº 476/2016 - Altera a inciso VII, do artigo 3º, da Lei Municipal noº 39, de 07 de maio de 1991, que institui o Fundo Municipal de Saúde.
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