Câmara Municipal de Açailândia

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LEI MUNICIPAL Nº 465/2016 - Autoriza o Município a proceder a doação, mediante procedimento licicatório, de áreas públicas a empreendimentos particulares localizadas no Pólo do Empreendedor, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 465/2016 - Autoriza o Município a proceder a doação, mediante procedimento licicatório, de áreas públicas a empreendimentos particulares localizadas no Pólo do Empreendedor, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 465/2016 - Autoriza o Município a proceder a doação, mediante procedimento licicatório, de áreas públicas a empreendimentos particulares localizadas no Pólo do Empreendedor, e dá outras providências.