Câmara Municipal de Açailândia

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LEI MUNICIPAL Nº 463/2016 - Altera a redação a alínea b, do art. 21 e do caput do art. 22, da Lei n°185, de 23 de agosto de 2001.

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LEI MUNICIPAL Nº 463/2016 - Altera a redação a alínea b, do art. 21 e do caput do art. 22, da Lei n°185, de 23 de agosto de 2001.

LEI MUNICIPAL Nº 463/2016 - Altera a redação a alínea b, do art. 21 e do caput do art. 22, da Lei n°185, de 23 de agosto de 2001.