LEI MUNICIPAL Nº 397/2012 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 357/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, DEFINE A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE AÇAILÂNDIA/MA E DETERMINA OUTRAS PROV

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