LEI MUNICIPAL Nº 350/2010 - Altera os arts. 7°, 10, 11, 13, 20, 21 e 23 e acrescenta o § 2° do art. 5º e os arts. 7°-A e 8°-A, os incisos V, VI e VII do art. 13 e os arts. 20-A e 23-A à Lei Municipal n° 232, de 27 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a Re

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