Câmara Municipal de Açailândia

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LEI MUNICIPAL Nº 222/2003 - Dispõe sobre a Criação e implantação do Programa de Recuperação e Créditos Fiscais - PROREFIS, no Município de Açailândia, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 222/2003 - Dispõe sobre a Criação e implantação do Programa de Recuperação e Créditos Fiscais - PROREFIS, no Município de Açailândia, e dá outras providências.