Câmara Municipal de Açailândia

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LEI MUNICIPAL Nº 210/2003 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo e parcelamento/reparcelamento de dívida municipal para com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP.

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LEI MUNICIPAL Nº 210/2003 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo e parcelamento/reparcelamento de dívida municipal para com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP.

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