LEI MUNICIPAL Nº 157/1999 - REVOGA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 05 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIOS DE AÇAILÂNDIA - MA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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