LEI MUNICIPAL Nº 601/2021 - AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

LEI MUNICIPAL N° 601, DE 09 DE MARÇO DE 2021. 

Autoriza a Câmara Municipal de Açailândia a celebrar convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimos, sob garantia de consignação com desconto em folha de servidores públicos e Vereadores, sem ônus para os cofres públicos do município, e dá outras providências.