LEI MUNICIPAL Nº 603/2021 - IGREJAS E DEMAIS INSITUIÇÕES RELIGIOSAS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS EM PERÍODO DE EMERGÊNCIA

LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 09 DE ABRIL DE 2021

Estabelece as atividades das Igrejas e demais Instituições Religiosas, independente de credo religioso, como atividades essenciais em período de emergência e calamidade pública no munícipio de Açailândia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

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