Câmara Municipal de Açailândia

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LEI MUNICIPAL Nº 604/2021 - INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA

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LEI MUNICIPAL Nº 604/2021 - INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA

LEI MUNICIPAL Nº 604/2021 - INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA

LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 11 DE MAIO DE 2021

Institui o Programa de Regularização Tributária do município de Açailândia (PRT) e dá outras providências.