LEI MUNICIPAL Nº 608/2021 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS

LEI MUNICIPAL Nº 608, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Institui como atividade essencial os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do município de Açailândia, e dá outras providências.

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