LEI MUNICIPAL Nº 609/2021 –REDUÇÃO DE IMPOSTO ÀS CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE

Concede redução de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às clínicas de hemodiálise que atendam preponderantemente pacientes oriundos do Sistema único de Saúde (SUS).

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