Câmara Municipal de Açailândia

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LEI MUNICIPAL N° 700, DE 11 DE JULHO DE 2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA(MA) - PRT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL N° 700, DE 11 DE JULHO DE 2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA(MA) - PRT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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