LEI MUNICIPAL N° 717,DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZES OU BANNERS, INFORMANDO O ENDEREÇO E O NÚMERO TELEFÔNICO DOS CONSELHOS TUTELARES E DISQUES DENÚNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE AÇA

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