LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Home
• Transparência
• Leis
• LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.