LEI MUNICIPAL N° 737, DE 05 DE ABRL DE 2024, ALTERA A LEI MUNICIPAL N°467, DE 16 DE JUNHO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM IMÓVEL AO ESTADO DO MARANHÃO DESTINADO A IMPLANTAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO QUARTEL DA 6ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE

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