DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO ART 7, ALÍNEA 'N' E DO ART. 31, ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PREGOEIRO OFICIAL, BEM COMO ACRESCENTA O ART. 35-A O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO TODOS DA LEI MUNICIPALN 631, DE 18 DE MARÇO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE A

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