APROVADA INDICAÇÃO QUE PROPÕE ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS EM VIAS NÃO PAVIMENTADAS

A Câmara Municipal de Açailândia aprovou a Indicação nº 3/2026, de autoria do Vereador Kell Matos, que solicita ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei dispondo sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas não pavimentadas. A medida busca promover justiça fiscal e equilíbrio tributário, considerando as condições de infraestrutura enfrentadas por moradores dessas localidades. A proposta visa garantir maior equidade na cobrança do imposto, respeitando a realidade urbana do município. Com a aprovação, a Indicação será encaminhada ao Executivo para análise e providências cabíveis. A Câmara Municipal segue atuando com responsabilidade e compromisso em defesa dos interesses da população de Açailândia. Da Assessoria do vereador.