Aprovado Projeto de Resolução que faz alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Legislativo
Nesta quarta-feira (23) foi aprovado o Projeto de Resolução Nº 09/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Açailândia que altera o Regimento Interno da Câmara para acrescentar o que se segue:
1) Acrescentar ao Título II "Dos órgãos da Câmara" em seu Capítulo II "Das Comissões": a Seção II "Das Comissões Permanentes". Incluindo ao Art. 42 o §3º e os incisos I, II, III e IV.
2) Acrescentar ao Título VII "Da elaboração Legislativa Especial" em seu Capítulo II "Do Orçamento": a Seção I "Da Emenda Impositiva ao Projeto de Lei do Orçamento Anual" e a Subseção I "Da discussão de Lei do Orçamento Anual". Incluindo ao Art. 191 os §1º ao §9º.
As referidas inclusões tratam do Orçamento Impositivo e a execução orçamentária e financeira da programação incluindo as Emendas Individuais e de Bancadas do Poder Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual.
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