A Câmara de Vereadores aprovou nessa quarta-feira (10) o Projeto de Lei 08/2021, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a outorga de títulos definitivos de lotes localizados no bairro Jardim Glória.

O projeto prevê a regularização fundiária dos terrenos na localidade da rua Jotabás/n, lote 14-A quadra 14-A, do bairro Jardim Glória. “Aqueles moradores ali há mais de 15 anos, e a vinda dos títulos definitivos com certeza trará benefícios para estas pessoas, e assim poderão investir em suas casas”, frisou o vereador Odacy Miranda (PDT).

A regularização dos lotes é uma necessidade social, incluindo as famílias nas políticas públicas de urbanização, além de contribuir na gestão municipal, como a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O vereador Dr. Adjackson (Republicanos) destaca a importância da apresentação do projeto pelo Poder Executivo. “Destaco a importância deste projeto, temos visto a necessidade da comunidade em terem seus documentos definitivos, estes moradores poderão agora conseguir empréstimos nas instituições financeiras para investir nas suas moradias, melhorando a qualidade de vida, e ações como está, tem que partir do Poder Executivo, para aqui aprovamos”, destacou o vereador.

Ainda sobre esta temática, foi aprovada o PL Complementar, nº 18/2021, de autoria do vereador Xanddy Sampaio (PP) que prevê a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais, destacando também os pontos sobre medidas ambientais, urbanísticas e jurídicas. Os projetos foram aprovados por unanimidades, e seguem para o Executivo.

Assessora: Renata Almeida de Araujo
Texto: Rafaete de Araujo 
Foto: Jecksom Pereira 
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