Câmara Municipal aprova Mensagem anexa ao Projeto de Lei nº 27/2022 que dispões sobre o Sistema Municipal de Ensino do Município de Açailândia
Legislativo
Nesta quarta-feira (07) foi aprovado por unanimidade a Mensagem de nº 30/2022 anexo do Projeto de Lei nº 27/2022 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino do Município de Açailândia e revoga a Lei Municipal de nº 322/2009.
A Lei explicita o que compreende o Sistema Municipal de Ensino de Açailândia, bem como classifica e categoriza as instituições públicas e privadas, incumbindo a competência de órgãos como o Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação.
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