Câmara Municipal aprova Política Municipal de Atendimento dos Direitos da criança e do adolescente.
Legislativo
Retornando aos trabalhos do 2º Semestre, a Câmara Municipal de Açailândia aprovou nesta quinta-feira (04/08) a Mensagem nº 24/2022 – anexa ao Projeto de Lei nº 21/2022 de autoria do Poder Executivo, com pedido de urgência e dispensa de interstício que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município.
No Anexo, a justificativa do Projeto é tratada com medida inquestionável, descrevendo que há “a necessidade de uma atualização legal que prestigie a Política Municipal de Atendimentos dos Direitos da criança e do adolescente com instrumentos de ação atualizados, permitindo uma atuação ampla e significativa para o progresso das políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, em nossa cidade”.
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