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DECLARAÇÕES

Portaria Nº 157/2023 PORTARIA N° 157/2023 - EXONERAÇÃO 157 Ativo Baixar
Portaria Nº 156/2023 PORTARIA N° 156/2023 - NOMEAÇÃO 156 Ativo Baixar
Portaria Nº 154/2023 PORTARIA N° 154/2023 - INDICAÇÃO 154 Ativo Baixar
Portaria Nº 152/2023 PORTARIA N° 152/2023 - NOMEAÇÃO 152 Ativo Baixar
Portaria Nº 151/2023 PORTARIA N° 151/2023 - EXONERAÇÃO 151 Ativo Baixar
Portaria Nº 150/2023 PORTARIA N° 150/2023 - DIARIA 150 Ativo Baixar
Portaria Nº 149/2023 PORTARIA N° 149/2023 - DIARIA 149 Ativo Baixar
Portaria Nº 148/2023 PORTARIA N° 148/2023 - DIARIA 148 Ativo Baixar
Portaria Nº 147/2023 PORTARIA N° 147/2023 - DIARIA 147 Ativo Baixar
Portaria Nº 146/2023 PORTARIA N° 146/2023 - DIARIA 146 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Portarias no período de 08/01/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 61/2024 - PORTARIA N° 061/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 60/2024 - PORTARIA N° 060/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 59/2024 - PORTARIA N° 059/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 58/2024 - PORTARIA N° 058/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 57/2024 - PORTARIA N° 057/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 062/2024 - PORTARIA N° 062/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 056/2024 - PORTARIA N° 056/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 055/2024 - PORTARIA N° 055/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 054/2024 - PORTARIA N° 054/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 053/2024 - PORTARIA Nº 053/2024 - DIARIA Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 255/2023 - PORTARIA N° 155/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 24/2023 - PORTARIA N° 24/2023 - Cessão Visualizar

Lei Nº 166/2023 - PORTARIA N° 166/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 165/2023 - PORTARIA N° 165/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 164/2023 - PORTARIA Nº 164/2023 - CPL Visualizar

Lei Nº 163/2023 - PORTARIA Nº 163/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 162/2023 - PORTARIA Nº 162/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 161/2023 - PORTARIA Nº 161/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 160/2023 - PORTARIA Nº 160/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

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Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 188/2022 - PORTARIA N° 188/2022-NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 187/2022 - PORTARIA N° 187/2022-EXONERAÇÃO Visualizar

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Lei Nº 185/2022 - PORTARIA N° 185/2022 - DIARIA Visualizar

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Lei Nº 182/2022 - PORTARIA N° 182/2022 - DIARIA Visualizar

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Ano de 2021 Clique Aqui

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Lei Nº 234/2021 - PORTARIA Nº 234/2021 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 233/2021 - PORTARIA Nº 233/2021 - NOMEAÇÃO Visualizar

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