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Portaria Nº 36/2025 PORTARIA N° 36/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 36 Ativo Baixar
Portaria Nº 35/2025 PORTARIA N° 35/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 35 Ativo Baixar
Portaria Nº 34/2025 PORTARIA N° 34/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 34 Ativo Baixar
Portaria Nº 33/2025 PORTARIA N° 33/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 33 Ativo Baixar
Portaria Nº 32/2025 PORTARIA N° 32/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 32 Ativo Baixar
Portaria Nº 31/2025 PORTARIA N° 31/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 31 Ativo Baixar
Portaria Nº 30/2025 PORTARIA N° 30/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 30 Ativo Baixar
Portaria Nº 29/2025 PORTARIA N° 29/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 29 Ativo Baixar
Portaria Nº 28/2025 PORTARIA N° 28/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 28 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Portarias no período de 08/01/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 61/2024 - PORTARIA N° 061/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 60/2024 - PORTARIA N° 060/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 59/2024 - PORTARIA N° 059/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 58/2024 - PORTARIA N° 058/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 57/2024 - PORTARIA N° 057/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 062/2024 - PORTARIA N° 062/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 056/2024 - PORTARIA N° 056/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 055/2024 - PORTARIA N° 055/2024 - DIARIA Visualizar

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Ano de 2023 Clique Aqui

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Lei Nº 24/2023 - PORTARIA N° 24/2023 - Cessão Visualizar

Lei Nº 166/2023 - PORTARIA N° 166/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 165/2023 - PORTARIA N° 165/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 164/2023 - PORTARIA Nº 164/2023 - CPL Visualizar

Lei Nº 163/2023 - PORTARIA Nº 163/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 162/2023 - PORTARIA Nº 162/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 161/2023 - PORTARIA Nº 161/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

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Ano de 2022 Clique Aqui

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Lei Nº 236/2021 - PORTARIA Nº 236/2021 - REVOGAÇÃO Visualizar

Lei Nº 235/2021 - PORTARIA Nº 235/2021 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 234/2021 - PORTARIA Nº 234/2021 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 233/2021 - PORTARIA Nº 233/2021 - NOMEAÇÃO Visualizar

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