Câmara Municipal de Açailândia

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2021

TRATA DE CONCEDER A ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL E DE OUTRAS ENFERMIDADES.

AUTORIA: VEREADOR XANDDY SAMPAIO.