Câmara Municipal de Açailândia

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024, DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO A ALTERAR DE MODO A ADEQUAR O ARTIGO Nº 101º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 27 DE JULHO DE 2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024, DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO A ALTERAR DE MODO A ADEQUAR O ARTIGO Nº 101º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 27 DE JULHO DE 2022