PROJETO DE LEI Nº 018/2021

TRATA DA APLICAÇÃO NA  CIDADE DE AÇAILÂNDIA/MA, DE FORMA PRÁTICA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB), DESTINADAS AOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, CRIADOS  E DETERMINADOS ATRAVÉS DA LEI FEDERAL 13.467/2017, DE 11 DE JULHO DE 2017.


AUTORIA: VEREADOR XANDDY SAMPAIO

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