Câmara Municipal de Açailândia

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025, DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DE LIMPEZA, CERCAMENTO E/OU CONSTRUÇÕES DE MUROS DE TERRENOS BALDIOS, DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, DA REPARAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE PR

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025, DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DE LIMPEZA, CERCAMENTO E/OU CONSTRUÇÕES DE MUROS DE TERRENOS BALDIOS, DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, DA REPARAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE PR