PROJETO DE LEI Nº 06/2021

PROJETO DE LEI Nº 06 DE 2021


Altera o plano municipal de Vacinação de Açailândia, para determinar que os professores e todos os servidores das instituições abrangentes das redes públicas e privadas da educação, sejam priorizadas no processo de imunização contra o COVID-19, sem prejuízo dos demais casos prioritários.

Art. 1º O pano Municipal de Vacinação de Açailândia deverá incluir os seguintes prioritários o processo de imunização:

Parágrafo Único -  Professores (as) e demais servidores da rede pública e privada de ensino que atuam no Município de Açailândia, incluindo universidades públicas e particulares que exerçam ou venham a exercer atividades presenciais.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Carlos Alberto Chaves, da Câmara Municipal de Açailândia /MA, aos 24 de fevereiro de 2021.

Autoria: Adjackson Rodrigues Lima

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