Câmara Municipal de Açailândia

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PROJETO DE LEI Nº 13/2023 - INSTITUI A SEMANA DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE NOVEMBRO.

PROJETO DE LEI Nº 13/2023 - INSTITUI A SEMANA DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE NOVEMBRO.