PROJETO DE LEI Nº 043/2023 - DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZES OU BANNERS INFORMANDO O ENDEREÇO E O NÚMERO DE TELEFONE DOS CONSELHOR TUTELARES E DISQUES DENÚNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA E DÁ OUTRA

DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZES OU BANNERS INFORMANDO O ENDEREÇO E O NÚMERO DE TELEFONE DOS CONSELHOR TUTELARES E DISQUES DENÚNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.