Câmara Municipal de Açailândia

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PROJETO DE RESOLUÇÃO EM CONJUNTO Nº10/2023

RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021.

AUTORIA: FELIBERG MELO, ERIVELTON TRINDADE, CÉSAR COSTA, FÂNIO MANIA E DENES PEREIRA.