Resolução nº 05, de 08 de julho de 2022.

“CRIA A COMISSÃO DE SEGURANÇA PUBLICA E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO”

                     Art. 1º Compete à Comissão de Segurança Pública, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional,

                     Art. 2° Realizar estudos e debates e tomar providências no sentido de acompanhar as políticas públicas direcionadas às questões da segurança e da violência urbana dentro do Município de Açailândia, interagindo com o poder executivo municipal, estadual e federal nas questões referentes à matéria;

                     Art. 3º Monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática da segurança; realizar estudos sobre os problemas causados pela violência urbana, das questões, propondo, quando for o caso, soluções, alternativas e outras medidas; acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas à segurança urbana, à violência e matérias correlatas;

                     Art 4º As demais atribuições que são conferidas às Comissões pela Lei Orgânica do Município, de acordo com o artigo 29 da enfocada Lei.

                     Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 08 (oito) dias do mês de julho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).

Ademar Martins da Silva

 Presidente em exercício