RESOLUÇÃO 10, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 - COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DA FAMÍLIA

Cria a Comissão Permanente de Defesa da Família e estabelece sua competência, com o aumento e inclusão a alínea "g" do Artigo 40 e a alteração do caput do artigo e inclusão dos incisos de I a VI.


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