Projeto de Lei Nº 4/2023

PROJETO DE LEI Nº 04/2023 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Nº 23/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Nº 14/2024

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024, DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO ART. 7°, ALÍNEA ‘N’ E ART. 31 ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PREGOEIRO OFICIAL, BEM COMO ACRESCENTA O ART. 35-A O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO TODOS DA LEI

Projeto de Lei Nº 15/2024

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2024, DE 16 DE ABRIL DE 2024, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.