Marcelo Oliveira
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Produção Legislativa
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Projeto de Lei Nº 56/2023PROJETO DE LEI N°56, DE 10 DE OUTRUBRO DE 2023, DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS LIGA DO BEM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.