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Portaria Nº 115/2025 PORTARIA N° 115/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 115 Ativo Baixar
Portaria Nº 114/2025 PORTARIA N° 114/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 114 Ativo Baixar
Portaria Nº 113/2025 PORTARIA N° 113/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 113 Ativo Baixar
Portaria Nº 112/2025 PORTARIA N° 112/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 112 Ativo Baixar
Portaria Nº 111/2025 PORTARIA N°111/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 111 Ativo Baixar
Portaria Nº 110/2025 PORTARIA N° 110/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 110 Ativo Baixar
Portaria Nº 11/2025 PORTARIA N° 11/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 11 Ativo Baixar
Portaria Nº 109/2025 PORTARIA N° 109/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 109 Ativo Baixar
Portaria Nº 108/2025 PORTARIA N° 108/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 108 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Portarias no período de 08/01/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 61/2024 - PORTARIA N° 061/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 60/2024 - PORTARIA N° 060/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 59/2024 - PORTARIA N° 059/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 58/2024 - PORTARIA N° 058/2024 - DIARIA Visualizar

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Lei Nº 162/2023 - PORTARIA Nº 162/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

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