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Portaria Nº 106/2025 PORTARIA N° 106/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 106 Ativo Baixar
Portaria Nº 105/2025 PORTARIA N° 105/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 105 Ativo Baixar
Portaria Nº 104/2025 PORTARIA N° 104/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 104 Ativo Baixar
Portaria Nº 103/2025 PORTARIA N° 103/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 103 Ativo Baixar
Portaria Nº 102/2025 PORTARIA N° 102/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 102 Ativo Baixar
Portaria Nº 101/2025 PORTARIA N° 101/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 101 Ativo Baixar
Portaria Nº 100/2025 PORTARIA N° 100/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 - RETIFICADA E REPUBLICADA [1] 100 Ativo Baixar
Portaria Nº 10/2025 PORTARIA N° 10/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 10 Ativo Baixar
Portaria Nº 09/2025 PORTARIA N° 09/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 09 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Portarias no período de 08/01/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 61/2024 - PORTARIA N° 061/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 60/2024 - PORTARIA N° 060/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 59/2024 - PORTARIA N° 059/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 58/2024 - PORTARIA N° 058/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 57/2024 - PORTARIA N° 057/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 062/2024 - PORTARIA N° 062/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 056/2024 - PORTARIA N° 056/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 055/2024 - PORTARIA N° 055/2024 - DIARIA Visualizar

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Ano de 2023 Clique Aqui

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Lei Nº 166/2023 - PORTARIA N° 166/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 165/2023 - PORTARIA N° 165/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 164/2023 - PORTARIA Nº 164/2023 - CPL Visualizar

Lei Nº 163/2023 - PORTARIA Nº 163/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 162/2023 - PORTARIA Nº 162/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 161/2023 - PORTARIA Nº 161/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 160/2023 - PORTARIA Nº 160/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

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Ano de 2022 Clique Aqui

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Lei Nº 236/2021 - PORTARIA Nº 236/2021 - REVOGAÇÃO Visualizar

Lei Nº 235/2021 - PORTARIA Nº 235/2021 - DIARIA Visualizar

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