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Portaria Nº 52/2025 PORTARIA N° 52/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 52 Ativo Baixar
Portaria Nº 51/2025 PORTARIA N° 51/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 51 Ativo Baixar
Portaria Nº 50/2025 PORTARIA N° 50/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 50 Ativo Baixar
Portaria Nº 49/2025 PORTARIA N° 49/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 49 Ativo Baixar
Portaria Nº 48/2025 PORTARIA N° 48/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 48 Ativo Baixar
Portaria Nº 47/2025 PORTARIA N° 47/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 47 Ativo Baixar
Portaria Nº 46/2025 PORTARIA N° 46/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 46 Ativo Baixar
Portaria Nº 45/2025 PORTARIA N° 45/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 45 Ativo Baixar
Portaria Nº 44/2025 PORTARIA N° 44/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025 44 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Portarias no período de 08/01/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 61/2024 - PORTARIA N° 061/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 60/2024 - PORTARIA N° 060/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 59/2024 - PORTARIA N° 059/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 58/2024 - PORTARIA N° 058/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 57/2024 - PORTARIA N° 057/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 062/2024 - PORTARIA N° 062/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 056/2024 - PORTARIA N° 056/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 055/2024 - PORTARIA N° 055/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 054/2024 - PORTARIA N° 054/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 053/2024 - PORTARIA Nº 053/2024 - DIARIA Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 255/2023 - PORTARIA N° 155/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 24/2023 - PORTARIA N° 24/2023 - Cessão Visualizar

Lei Nº 166/2023 - PORTARIA N° 166/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 165/2023 - PORTARIA N° 165/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 164/2023 - PORTARIA Nº 164/2023 - CPL Visualizar

Lei Nº 163/2023 - PORTARIA Nº 163/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 162/2023 - PORTARIA Nº 162/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

Lei Nº 161/2023 - PORTARIA Nº 161/2023 - NOMEAÇÃO Visualizar

Lei Nº 160/2023 - PORTARIA Nº 160/2023 - EXONERAÇÃO Visualizar

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Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 188/2022 - PORTARIA N° 188/2022-NOMEAÇÃO Visualizar

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Lei Nº 236/2021 - PORTARIA Nº 236/2021 - REVOGAÇÃO Visualizar

Lei Nº 235/2021 - PORTARIA Nº 235/2021 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 234/2021 - PORTARIA Nº 234/2021 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 233/2021 - PORTARIA Nº 233/2021 - NOMEAÇÃO Visualizar

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