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Portaria Nº 176/2021 PORTARIA Nº 176/2021 - EXONERAÇÃO 176 Ativo Baixar
Portaria Nº 175/2021 PORTARIA Nº 175/2021 - EXONERAÇÃO 175 Ativo Baixar
Portaria Nº 174/2021 PORTARIA Nº 174/2021 - DECRETO 174 Ativo Baixar
Portaria Nº 173/2021 PORTARIA Nº 173/2021 - DECRETO 173 Ativo Baixar
Portaria Nº 172/2021 PORTARIA Nº 172/2021 - RECESSO 172 Ativo Baixar
Portaria Nº 171/2021 PORTARIA Nº 171/2021 - DIARIA 171 Ativo Baixar
Portaria Nº 170/2021 PORTARIA Nº 170/2021 - COMISSÃO 170 Ativo Baixar
Portaria Nº 169/2021 PORTARIA Nº 169/2021 - NOMEAÇÃO 169 Ativo Baixar
Portaria Nº 168/2021 PORTARIA N° 168/2021 - EXONERAÇÃO 168 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Portarias no período de 08/01/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 61/2024 - PORTARIA N° 061/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 60/2024 - PORTARIA N° 060/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 59/2024 - PORTARIA N° 059/2024 - DIARIA Visualizar

Lei Nº 58/2024 - PORTARIA N° 058/2024 - DIARIA Visualizar

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Ano de 2023 Clique Aqui

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Ano de 2022 Clique Aqui

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